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Flamengo aprova Lei de Responsabilidade Fiscal Rubro-Negra

Medida avaliada pelo Conselho Deliberativo torna o Flamengo primeiro clube a se adequar à Medida Provisória 671

Por unanimidade, o Conselho Deliberativo do Flamengo aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal Rubro-Negra na noite desta terça-feira (07.04), na sede do clube, na Gávea. A votação consolida a manutenção da governança corporativa e valoriza cada conselheiro, que passa a aprovar e fiscalizar com mais eficiência, vários atos de gestão através dos poderes do clube: Deliberativo, Conselho Fiscal e Conselho de Administração. Dessa forma, as boas práticas de gestão se tornam mais uma obrigação de qualquer diretoria eleita.
 
O Mais Querido também se torna o primeiro clube brasileiro a se adequar à Medida Provisória 671, ao garantir que qualquer membro eleito (Presidente ou Vice-Presidente) que adotar prática sistemática e deliberada de sonegação de tributos ou apropriação indébita, estará sujeito à perda de mandato e à inelegibilidade por cinco a quinze anos. O item deverá constar no Estatuto dos clubes que aderirem ao refinanciamento previsto na MP. A medida também consolida a reorganização financeira do Rubro-Negro e garante outras salvaguardas importantes para a instituição: 
 
– Quem causar prejuízos e atos lesivos ao patrimônio e à imagem do Flamengo pode responder com bens particulares, mesmo após o término dos mandatos.
 
– O orçamento passa a prever limitação de despesas, avaliação de metas, metodologias de cálculos, prospecções, além de relatórios de acompanhamento da execução.
 
– Balancetes trimestrais e sua comparação com o orçamento passam a ser obrigatórios, assim como sua divulgação e das demonstrações contábeis e financeiras, pareceres etc.  Atualmente, a gestão rubro-negra já publica todas essas informações regularmente na seção de transparência do site.
 

Fonte: http://www.flamengo.com.br/site/noticia/detalhe/20880/flamengo-aprova-lei-de-responsabilidade-fiscal-rubro-negra

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