Flávio Willeman entrou no Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (3/11) e disparou contra a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa em todo o país. O vice-presidente geral e jurídico do Rubro-Negro foi o primeiro clube a falar na audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux e não deixou espaço para ambiguidades: defendeu a inconstitucionalidade da MP e cobrou uma resposta do governo sobre os R$ 430 milhões que o Mengão perderá por ano se a proibição virar lei.
Não era uma fala apenas técnica. Era um aviso de impacto real. Willeman alertou que o clube tem mais de 1.200 empregados que podem ser comprometidos e que o Flamengo já contraiu obrigações financeiras com atletas e funcionários com base em contratos assinados dentro da legislação vigente. “O Flamengo se organizou financeiramente para os próximos 4, 5 anos com base nos contratos assinados de acordo com a legislação vigente. O Flamengo contraiu obrigações financeiras com atletas e com empregados com base nesses contratos. O Flamengo acreditou que o Brasil, após amplo debate no Congresso Nacional, regulou as apostas neste país e, portanto, confiou que essa atividade econômica teria perenidade”, disse.
O argumento do Flamengo vai além do prejuízo financeiro
Willeman não se limitou a números. Ele questionou por que as apostas receberiam tratamento tão diferente de outras atividades econômicas que também causam problemas sociais. “As apostas aparecem em terceiro lugar nas atividades econômicas que propiciam vícios à população, atrás do cigarro e da bebida, e nem por isso se proibiu o cigarro e a bebida. O governo agiu de forma competente e regulou essas outras atividades econômicas. Portanto, o que se pede aqui é que, se problema há na atividade econômica das apostas, que não se escolha a saída mais fácil, que é a sua revogação total, que se enfrente o problema com uma regulação mais efetiva”, afirmou.
O ponto tocava em um dilema real: a proibição não freia apostas ilegais. Pelo contrário. Willeman foi direto: “Ela não se mostra adequada a combater os males que foram mencionados aqui, porque também foi mencionado aqui que as apostas ilegais cresceram exponencialmente, e a medida provisória em nada impede o crescimento das apostas ilegais. O que se percebe é que há uma fuga ao enfrentamento da efetiva regulação da matéria”.
A fala do vice do Mais Querido chegou em um momento delicado para o clube. Desde outubro, o Flamengo protestava contra a proibição de exibir a marca Betano — sua patrocinadora master — no uniforme. A partir de 8 de outubro, passou a usar a frase “Proibir não é proteger” como resposta pública à restrição. Agora, a batalha ganhava amplitude institucional no próprio Supremo Tribunal Federal.
Willeman também trouxe um comparativo internacional que reforçava o argumento: mais de 90% dos países do mundo regulam os jogos de azar. “É só assistir, por exemplo, à final da Champions League e se verá que todo aquele campeonato é patrocinado por empresa de apostas. E o Brasil, com o respeito devido, não pode romper com os ideais de livre iniciativa e liberdade econômica a partir de uma medida provisória que impõe aos clubes e associações o rompimento de seus contratos. Quem pagará essas obrigações financeiras contraídas por esses clubes?”, indagou.
O Flamengo não está sozinho, mas vai longe na defesa
A audiência reuniu outros clubes também atingidos pela MP: Corinthians, São Paulo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa participaram da discussão. A CBF e o Comitê Olímpico do Brasil também estavam presentes. Mas o Flamengo foi quem colocou cifras concretas na mesa e questionou a constitucionalidade da medida sob argumentos de princípio — razoabilidade, relevância e urgência.
O clube entrou na ação como amicus curiae na ADI 8.027, que discute a constitucionalidade da MP. Willeman reforçou que o Flamengo “não está indiferente aos problemas que as apostas ilegais podem trazer para a sociedade brasileira”, mas pediu ao STF a proteção dos contratos já assinados e uma via regulatória em vez de proibitiva.
O próprio ministro Luiz Fux reconheceu a tensão central do caso. Ele disse que o STF pretendia examinar os efeitos da medida e se a interrupção repentina da atividade econômica é possível. “O Brasil promete, como cláusula pétrea, segurança jurídica. Segurança jurídica hoje é um valor inestimável”, afirmou o relator.
A audiência refletiu uma divisão clara: de um lado, o argumento de que a proibição protege a saúde pública; do outro, a posição dos clubes de que regulação efetiva, não proibição total, é o caminho. Para o Rubro-Negro, a resposta virá do STF — e dela pode depender não apenas receitas de R$ 430 milhões anuais, mas também a permanência de 1.200 empregados em folha.
A Medida Provisória ainda tramita no Congresso Nacional. Para virar lei permanente, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. O debate no Supremo pode acelerar ou refrear esse processo, e todas as decisões que vierem terão efeito direto nas contas e na estrutura do Mengão nos próximos anos.
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